Pauta-bomba: Justiça manda suspender projetos que Bornier mandou para a Câmara diminuindo receita e criando despesas para o novo governo

O juiz Gustavo Quintanilha, da 7a Vara Cível de Nova Iguaçu, acatou três ações populares e concedeu liminar, determinando a suspensão de vários projetos que o prefeito Nelson Bornier (PMDB) enviou à Câmara na semana passada. A menos de um mês da posse do novo governo, os vereadores aliados de Bornier, aprovaram em regime de urgência,  uma série de projetos que diminuía receita, aumentava e criava novas despesas. Um dos projetos autorizava incorporação de salário para secretários municipais no cargo nos últimos quatro anos e licenças prêmios que poderiam ser convertidas em indenização para várias categorias de servidores do alto escalão, e gratificações, sem qualquer previsão de impacto financeiro e previsão de receita, atropelando a Lei de Responsabilidade Fiscal e também os artigos 146 e 147 da Lei Orgânica Municipal, que determina o seguinte: 

"Art. 146 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário."

"Art. 147 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo." 

Em sua decisão, o juiz foi duro com a irresponsabilidade do atual prefeito, ao relatar: "...causa perplexidade que num momento histórico e político de grave crise institucional, notadamente relacionado com o excesso de gastos públicos com despesas de pessoal, irresponsabilidade de gestores públicos no aumento de despesas dessa ordem, o prefeito de um município insolvente proponha, e a Câmara dos Vereadores aceite, elevar ainda mais as despesas de pessoal. Não se pode deixar de notar o quão absurdo soa a "indenização especial" para secretários que trabalharam com o prefeito, assim como falar em "incorporação" para fins remuneratórios e previdenciários, em tempo de carência severa de recursos e crise atuarial da previdência pública".

E continua o magistrado: "Registre-se: os PROFESSORES estão SEM RECEBER há MESES e as CLÍNICAS e HOSPITAIS estão FECHADOS por falta de verba, assim como NÃO SÃO FORNECIDOS MEDICAMENTOS OBRIGATÓRIOS à população, mas o prefeito propõe e os vereadores aceitam incorporação, aumento e indenização para o alto escalão do município. Lamentável. Anote-se, ainda, que o prefeito propôs e boa parte dos vereadores que aprovaram esse 'pacote de vantagens' (ou verdadeiro 'Trem da Alegria' de final de mandato), sequer foram reeleitos, ou seja, irão sair e receber, deixando para a próxima gestão esses gastos impagáveis", diz outro trecho da sentença, nos autos do Processo nº 0112968-92.2016.8.19.0038.

O juiz determinou a intimação do prefeito Nelson Bornier e do Presidente da Câmara Maurício Morais, e enviou o processo ao Ministério Público.