Câmara Municipal aprova lei que cancela multas de trânsito em Nova Iguaçu

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As multas aplicadas pelos agentes de trânsito de Nova Iguaçu nos dias 05 e 06, 11 e 12 de dezembro deste ano foram canceladas. A Lei 4.336, publicada no Diário Oficial no último dia 24, foi aprovada pelos vereadores na última sessão legislativa e sancionada pelo prefeito Nelson Bornier. A medida foi tomada em razão das fortes chuvas que se abateram  sobre o município nas datas citadas, que causaram inúmeros transtornos, atingindo diversas localidades da cidade, ocasião em que foi decretada
situação de emergência e posteriormente, estado de calamidade pública.

Devido a esses transtornos, com as vias alagadas, motoristas buscaram rotas alternativas ou pararam em locais impróprios em razão das fortes chuvas, não podendo ser penalizados por esses atos, pois houve motivo de força maior. A lei já em vigor autoriza a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana a proceder automaticamente o cancelamento das multas expedidas nestas datas.

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