CCJ aprova proposta que acaba com voto secreto em todo o Legislativo: Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal.

Se o parecer for confirmado pelo Plenário do Senado, o voto secreto vai acabar em todas as deliberações das duas casas do Congresso; das assembleias legislativas; da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e das câmaras de vereadores. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial.


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