Várias Câmaras de Vereadores da Baixada Fluminense não têm página na internet e ficam mais distante da população

O Brasil possui 26 estados, um Distrito Federal e 5.564 municípios.  O estado do Rio de Janeiro conta com 92 municípios e 13 deles estão na região da Baixada Fluminense. Embora a internet tenha se tornado um instrumento importantíssimo de divulgação e informação, muitas câmaras municipais ainda não tem página na rede mundial de computadores.

É o caso por exemplo de Mesquita, Nilópolis, Queimados, Paracambi e Seropédica, cidades que juntas somam mais de 600 mil habitantes e não oferecem informações virtuais sobre o Poder Legislativo local. A Câmara Municipal de Belford Roxo tem endereço (www.cmbr.rj.gov.br) mas está "em manutenção". Tá na hora destes municípios criarem suas páginas na internet.

As Câmaras da Baixada que tem página na internet são as seguintes: Nova Iguaçu (www.cmni.rj.gov.br), Duque de Caxias (www.cmdc.rj.gov.br), São João de Meriti (www.camaradesaojoaodemeriti.rj.gov.br), Japeri (www.camarajaperi.rj.gov.br), Itaguaí (www.camaraitaguai.rj.gov.br), Magé (www.camaramage.rj.gov.br) e Guapimirim (www.camaradeguapimirim.rj.gov.br).

A Lei Geral de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527) está em vigor desde 18/11/2011. Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

Quem está sujeito à lei?

Na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei:

Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, Judiciário e o Ministério Público. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Nota: Fica aqui registrado os parabéns deste Blog a Câmara Municipal de Macuco-RJ, município com menor população do nosso estado (5.569 habitantes) e que possui uma página (site) muita bacana na internet. O endereço é:  http://www.cmmacuco.rj.gov.br/. Vale a pena uma visita.