Nova Iguaçu: Lei Federal exige Plano de Mobilidade urbana para melhorar trânsito e transporte. O prazo já começou.

Desde o dia 13 de abril de 2012, está em vigor a Lei Federal 12.587, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios, além de integrar os diferentes modos de transporte. A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em  03 janeiro do ano passado e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

A nova lei determina que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores da cidade. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. Nova Iguaçu ainda não conta com um Plano de Mobilidade Urbana.

O artigo 24, parágrafo 4º da referida Lei é taxativo: os municípios que não elaborarem seu Plano de Mobilidade no prazo de 3 (três) anos a partir da vigência da lei, findo este prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da legislação.

A lei força os municípios traçar planos estratégicos para melhorar o trânsito, o transporte e a mobilidade das pessoas nos grandes centros urbanos, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados.

O texto esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque. O projeto também prioriza veículos não motorizados, as calçadas, ciclovias, o transporte público e a integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável.

Atento a essa urgente necessidade, o vereador Carlos Ferreira, o Ferreirinha (PT), apresentou o Projeto de Resolução nº 098/2013, protocolado no último dia 30 de abril, criando uma comissão especialmente para colaborar na organização das discussões com o Poder Executivo e a Sociedade Civil, visando a preparação do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Nova Iguaçu. 

A primeira Audiência Pública realizada na Câmara Municipal este ano, teve como tema a Lei 12.587 - Mobilidade Urbana - Um Movimentos de Todos.

"Vou solicitar ao presidente da Câmara  Maurício Morais (PMDB) que coloque o projeto de resolução na pauta de votação desta semana. Nova Iguaçu não pode correr o risco de perder recursos do governo federal por falta do Plano de Mobilidade Urbana. A cidade precisa urgentemente de investimentos neste setor", disse Ferreirinha.