Lei federal garante direitos trabalhistas a conselheiros tutelares
Processo de escolha passará a ser unificado em todo
o país.Profissionais terão mandato de 4 anos com direito a uma recondução.
Uma lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a eles direitos trabalhistas.
O texto da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei 8.069, de 13
de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.
Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Deverá “constar na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares."
Sobre a escolha dos profissionais, a lei dispõe que processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o país a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano seguinte.
A lei, assinada pelo presidente interino, Michel Temer, entra em vigor na data da publicação.
Então. De acordo com a prática epistemológica, o dito popular "O que é do Homem o bicho não come". Cabe como uma luva neste processo.
ResponderExcluirA nossa maior luta pelo reconhecimento da função de Conselheiro conforme determina artigo 132, da Lei 8.069/93 em momento algum vimos sequer uma frase que fizesse referencia com relação ao CONSELHEIRO TUTELAR o qual é responsável pela aplicação e fiscalização da referida Lei nos Municípios Brasileiros.
Os movimentos para formação das Associações dos Conselheiros Tutelares em todo o Brasil, infelizmente, não avançaram o suficiente para atender as nossas principais reivindicações (as garantias de direitos dos Conselheiros Tutelares no Brasil).
Até que a partir da nova política de afirmação nacional, definida pelo ex-presidente Lula e mantida pela atual presidenta Dilma, reconhece os direitos deste "Agente Social". Aliais,diferente do que diziam, ou seja: que o Conselheiro Tutelar não poderia ser reconhecido como um Agente, pois sua função seria de "Extranho ao Quadro de Funcionários Públicos".
Parabéns a todos que ajudaram construir este importante processo de reconhecimento.
Acredito que assim, as maracutaias dos governos municipais em manipular o Estatuto,(ECA) e até direcionar resultados das eleições de conselheiros tutelares, chega ao seu final."Graças á Deus"
E aí, em outubro de 2013, teremos realmente uma eleição para os Conselhos no Brasil, sem o dedo dos oportunistas de plantão.
Vamos garantir e fazer com que sejam respeitadas as alterações no ECA. "De olho vivo por aqui, gente".
Só pra lembrar: "Os atuais Conselheiros Tutelares de Nova Iguaçu - creio que pelo menos em Comendador Soares - estão sendo desempenhados por "SUPLENTES". Fica a pergunta que não quer calar: Onde foram buscar e DESENTERRAR estes tais "SUPLENTES"? Se os mandatos foram concluídos pelos conselheiros, obviamente que também encerrariam os mandatos dos seus suplentes, pelo menos é o que entendemos.
Nosso vereador fereirinha o caminhão de lixo não está mais passando na rua zodiacal no carmary faz mais de uma semana por favor fereirinha faça alguma coisa abraços
ResponderExcluirObrigado pelo contato. Já liguei para o presidente da Emlurb. Ele se comprometeu em sanar o problema o mais rápido possível. Um abraço. Conte comigo, sempre. Paz e bem!
ExcluirVereador,quando irá acontecer as eleições para o conselho tutelar de Vila de Cava,afinal já era pra ter uma data prevista.O período de posse dos demais já terminou,ou estou enganada?
ResponderExcluirBoa noite gostaria de saber quanto teremos eleições para o Conselho tutelar de Nova Iguaçu.
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